Legislação
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Publicado em 29/04/1975
Lei Nº618-Autoriza assinatura de convênio com o colégio Imaculada Conceição para ensino de 1º grau
Publicado em 29/04/1975
Lei Nº617 - Dispõe sobre a criação de linha de ônibus urbana e suburbana
Publicado em 29/04/1975
Lei Nº616 - Aprova Regulamento da Administração do Pessoal Regido pela CLT
Publicado em 29/04/1975
Lei Nº615 - Aprova Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais
Publicado em 29/04/1975
Lei Nº614 - Dispõe sobre Código de Edificações e Normas Gerais de Urbanismo
Publicado em 29/04/1975
Lei Nº613 - Dispõe sobre organização administrativa da Prefeitura Municipal
Publicado em 25/03/1975
Lei Nº612 - Dispõe sobre a venda de bens do patrimônio municipal
Publicado em 25/03/1975
Lei Nº611 - Dispõe sobre a criação de linha de ônibus urbana
Publicado em 14/01/1975
Lei Nº609 - Concede Título de Cidadão Honorário de Itapecerica ao Pe Carlos Pinto da Fonseca
