Legislação
Resultados encontrados: 3257
Publicado em 28/07/1971
Lei Nº520 - Dispõe sobre modificação do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Publicado em 03/05/1971
Lei Nº519 - Dispõe sobre Pensão à filha de ex-servidor municipal Telésforo Malaquias.
Publicado em 20/01/1971
Lei Nº518 - Dispõe sobre cooperação financeira do Município com a Comarca de Itapecerica.
Publicado em 10/11/1970
Lei Nº514 - Dispõe sobre plano plurienal de Investimentos.
Publicado em 10/11/1970
Lei Nº515 - Estabelece função de Amanuense da Câmara Municipal e contém outras providências.
