Legislação
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Publicado em 24/05/1972
Lei Nº538 - Dispõe sobre assinatura de convênio com a ACAR e contém outras providências.
Publicado em 08/03/1972
Lei Nº536 - Dispõe sobre colaboração com a Secretaria da Fazenda.
Publicado em 10/11/1971
Lei Nº534 - Dispõe sobre cobrança de taxas de água e esgoto.
Publicado em 10/11/1971
Lei Nº533 - Dispõe sobre cobrança de Taxa de Licenças Diversas.
Publicado em 10/11/1971
Lei Nº535 - Dispõe sobre a filiação do Município à ADARG.
Publicado em 10/11/1971
Lei Nº532 - Dispõe sobre integração do Município no PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO e dá outras providências.
Publicado em 28/07/1971
Lei Nº528 - Dispõe sobre desapropriação de imóvel e dá outras providências.
Publicado em 28/07/1971
Lei Nº527 - Dispõe sobre revogação do artigo 2º da Lei nº 461.
