Legislação
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Publicado em 13/03/2023
Resolução Nº 002/2023 - Aprova as contas do Executivo Municipal de Itapecerica, Estado de Minas Gerais, referentes ao exercício financeiro de 2015.
Publicado em 16/02/2023
Portaria Nº 012/2023 - Estabelece ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Itapecerica.
Publicado em 15/02/2023
Lei 2.788/2023 - Altera a Lei 2.691/2021, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA, a criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e dá outras providências.
Publicado em 14/02/2023
Resolução Nº 001/2023 - Dispõe sobre alterações dos horários das reuniões ordinárias e de comissões permanentes da Câmara Municipal de Itapecerica-MG.
Publicado em 01/02/2023
Portaria Nº 011/2023 - Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar nos processos de exercícios anteriores.
Publicado em 30/01/2023
Lei 2.787/2023 - Concede recomposição geral anual ao subsídio dos vereadores do Município de Itapecerica, estado de Minas Gerais, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.
Publicado em 30/01/2023
Lei 2.786/2023 - Concede recomposição geral anual ao subsídio do prefeito, vice-prefeita e secretários municipais de Itapecerica, estado de Minas Gerais, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.
Publicado em 30/01/2023
Lei 2.785/2023 - Concede reajuste nos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Legislativo, bem como do Auxílio Alimentação e das Comissões de Licitação e Controle Interno, e dá outras providências.
Publicado em 30/01/2023
Lei 2.784/2023 - Dispõe sobre a recomposição geral pecuniária da remuneração dos servidores do Executivo Municipal e dá outras providências.
Publicado em 30/01/2023
Lei Complementar 092/2023 - Cria o cargo de Auxiliar de Projeto Pedagógico-Assistencial e dá outras providências.
