Legislação
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Publicado em 22/11/1973
Lei Nº571 - Dispõe sobre assinatura de contrato de alugueis de imóveis.
Publicado em 22/11/1973
Lei Nº570 - Dispõe sobre renovação do artigo 3º da lei nº561.
Publicado em 22/11/1973
Lei Nº567 - Estabelece o Quadro Geral de Funcionários do Município, fixa-lhes os respectivos vencimentos e contém outras disposições.
Publicado em 03/10/1973
Lei Nº564 - Autoriza a receber doação de terreno para escola.
Publicado em 03/10/1973
Lei Nº563 - Dispõe sobre correção de alinhamento de via pública, Rua dos Andradas e autoriza a alienação.
Publicado em 24/08/1973
Lei Nº562 - Dispõe sobre desapropriação de imóvel e dá outras providências.
