Legislação

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Publicado em 20/01/1971

Lei Nº518 - Dispõe sobre cooperação financeira do Município com a Comarca de Itapecerica.

Publicado em 20/01/1971

Lei Nº517 - Dispõe sobre pagamento de abono de Natal.

Publicado em 11/11/1970

Lei Nº516 - Orçamento para 1971.

Publicado em 10/11/1970

Lei Nº514 - Dispõe sobre plano plurienal de Investimentos.

Publicado em 10/11/1970

Lei Nº515 - Estabelece função de Amanuense da Câmara Municipal e contém outras providências.

Publicado em 28/09/1970

Lei Nº512 - Concede Título de Cidadania.

Publicado em 24/06/1970

Lei Nº510 - Concede Título de Cidadania.

Publicado em 24/06/1970

Lei Nº509 - Revoga artigo da Lei nº 481 de 23/04/1968.

Publicado em 24/06/1970

Lei Nº508 - Autoriza alienação de imóvel em Marilândia.

Publicado em 24/06/1970

Lei Nº511 - Fixa a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Itapecerica e dá outras providências.