Legislação
Resultados encontrados: 3267
Publicado em 30/11/1961
Lei Nº316.Autoriza a dar, em caução, as ações que trata a lei nº309.
Publicado em 30/11/1961
Lei Nº315.Cria o serviço municipal de estradas de rodagem.
Publicado em 30/11/1961
Lei Nº313.Dispõe sobre cobrança da Taxa de água e esgotos e sobre a renda do Matadouro.
Publicado em 28/11/1961
Lei Nº312.Institui no Município o imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária "Inter-vivos", o imposto sobre propriedade territorial rural e dá outras providências.
Publicado em 29/08/1961
Lei Nº310.Autoriza a alienação dos bens do serviço de eletricidade e dá outras providências.
Publicado em 29/08/1961
Lei Nº309.Dispõe sobre aquisição de ações da CEMIG, autoriza operação de crédito e dá outras providências.
