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Legislação

Legislação

Resultados encontrados: 3272

Publicado em 24/04/1952

Lei Nº139.Dispõe sobre extinção de cargos.

Publicado em 24/04/1952

Lei Nº145.Autoriza o Sr. Prefeito a adquirir terrenos para construção do futuro Carmelo.

Publicado em 24/04/1952

Lei Nº144.Dispõe sobre abertura de créditos suplementares.

Publicado em 24/04/1952

Lei Nº142.Dispõe sobre o contrato de um técnico para serviço de obras da Prefeitura.

Publicado em 24/04/1952

Lei Nº141.Declara sem efeito único do art.28 da lei de Nº38 de 3 de novembro de

Publicado em 08/02/1952

Lei Nº137.Dispõe sobre a cobrança de taxa de água de esgotos.

Publicado em 08/02/1952

Lei Nº136.Cria o cargo de zelador de máquinas.

Publicado em 08/02/1952

Lei Nº135.Dispõe sobre imposto de licença.

Publicado em 08/02/1952

Lei Nº134.Cria a taxa rodoviária.

Publicado em 08/02/1952

Lei Nº133.Dispõe sobre regularização de despesas.

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