Legislação
Resultados encontrados: 3365
Publicado em 05/11/1956
Lei Nº230.DIspõe sobre a expedição de alvarás de licença.
Publicado em 05/11/1956
Lei Nº227.Modifica a tabela nº12,número 1 a 8, anexa a lei nº 190(Código Tributário), sob o título: - "Tráfego de Veículos".
Publicado em 05/11/1956
Lei Nº228.Modifica a parte referente a emprestador de dinheiro, dá tabela nº4, anexa a lei nº190(Código Tributário).
Publicado em 05/11/1956
Lei Nº226 - Dispõe sobre certidões de quitação para fins de transmissão de imóvel inter-vivos e dá outras providências.
Publicado em 05/11/1956
Lei Nº225.Dispõe sobre o lançamento e arrecadação dos impostos de indústria e profissão dos hoteis e pensões.
Publicado em 05/11/1956
Lei Nº224.Revigora as disposições sob os títulos: - "Secção 11-Do valor locativo" e "Secção 11-Do valor venal",anexas a lei nº190(Código Tributário), referentes a determinação dos valores locativos e venais, para efeito do lançamento dos contribuintes dos impostos, respectivamente, predial e territorial urbano.
