Legislação

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Publicado em 24/04/1953

Lei Nº138.Dispõe sobre aposentadoria.

Publicado em 07/03/1953

Lei Nº168.Autoriza a cessão de direitos sobre a cachoeira do Sant Ana e dá outras providências.

Publicado em 07/03/1953

Lei Nº167.Dispõe sobre regularização de despesas.

Publicado em 07/03/1953

Lei Nº166.Dispõe sobre cancelamento de dívida.

Publicado em 07/03/1953

Lei Nº165.Dispõe sobre a transferência do Teatro Municipal.

Publicado em 07/03/1953

Lei Nº164.Aprova planta e memória descritiva do alargamento das ruas "Pe.João Vítor" e "Rio Branco".

Publicado em 07/03/1953

Lei Nº163.Dispõe sobre cobrança de multas.

Publicado em 25/10/1952

Lei Nº155.Dispõe sobre vencimentos e salários dos servidores municipais.

Publicado em 25/10/1952

Lei Nº154.Denomina a rua "Lamounier Godofredo".

Publicado em 25/10/1952

Lei Nº153.Dispõe sobre abertura de praça em frente à Santa Casa de Misericórdia.