Legislação
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Publicado em 25/02/1956
Lei Nº211.Regulamento para efeito de lançamentos dos impostos"Territorial" e "Predial".Estabelece normas para determinação do valor venal de terrenos e prédios nos perímetros urbanos e suburbano.
Publicado em 25/02/1956
Lei Nº209.Reduz tabelas da lei 190 (Código Tributário), estabelece normas para lançamento e dá outras providências.
Publicado em 26/10/1955
Lei Nº205.Dispõe sobre aquisição de terreno para o matadouro.
