Legislação
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Publicado em 11/04/2023
Lei Complementar 094/2023 - Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Itapecerica e dá outras providências.
Publicado em 11/04/2023
Portaria Nº 023/2023 - Designa os servidores membros da Comissão de Contratação da Câmara Municipal de Itapecerica.
Publicado em 05/04/2023
Lei Complementar 093/2023 - Altera a Lei Complementar nº 60, de 23 de outubro de 2014, que “institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itapecerica, estado de Minas Gerais, e dá outras providências”.
Publicado em 05/04/2023
Portaria Nº 022/2023 - Institui ponto facultativo na Câmara Municipal de Itapecerica e dá outras providências.
Publicado em 04/04/2023
Resolução Nº 003/2023 - Regulamenta a Lei Federal Nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itapecerica-MG, e dá outras providências.
Publicado em 03/04/2023
Portaria Nº 021/2023 - Designa servidor para compor o órgão de Controle Interno da Câmara Municipal.
Publicado em 31/03/2023
Portaria Nº 020/2023 - Nomeia servidora para o cargo de assessora jurídica.
Publicado em 31/03/2023
Portaria Nº 019/2023 - Dispõe sobre a exoneração de servidor em cargo comissionado que menciona.
Publicado em 23/03/2023
Portaria Nº 018/2023 - Instaura Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
Publicado em 21/03/2023
Lei 2.790/2023 - Altera a ementa e o artigo 1º da Lei 2.781/2022, que institui Programa de Apoio ao Transporte de Estudantes deste município matriculados em instituições de ensino técnico e superior situadas em municípios vizinhos.
