Legislação
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Publicado em 16/12/2020
Lei Nº2.675 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itapecerica para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
Publicado em 15/12/2020
Lei Nº2.674 - Dispõe sobre a alteração no percentual de abertura de créditos adicionais suplementares do artigo 5º da Lei Orçamentária Anual 2020 – Lei Municipal nº 2.642, de 28 de novembro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itapecerica para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.
Publicado em 15/12/2020
Resolução Nº004 - Referenda despesa para o orçamento de 2021 da Câmara Municipal de Itapecerica, Estado de Minas Gerais.
Publicado em 05/11/2020
Lei Nº2.673 - Institui no Município de Itapecerica-MG a "Semana Municipal de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio" e dá outras providências.
Publicado em 07/10/2020
Lei Nº2.672 - Institui a Semana de Prevenção ao Aborto no âmbito do Município de Itapecerica-MG.
Publicado em 07/10/2020
Lei Nº2.671 - Denomina Centro de Referência de Assistência Social (Cras) Leonarda Norvinda Lamounier - Dona Nadica a unidade a ser criada e instalada no bairro Bom Jesus e dá outras providências.
