Legislação
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Publicado em 22/01/2020
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Publicado em 27/12/2019
Lei Nº2.652 - Institui gratificação para os servidores municipais integrantes das equipes de saúde da atenção básica que aderiram e/ou aderirem ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB e dá outras providências.
Publicado em 27/12/2019
Lei Nº2.651 - Dispõe sobre a desafetação de área pública, autoriza sua alienação mediante procedimento licitatório, conforme especifica, e dá outras providências.
Publicado em 27/12/2019
Lei Nº2.650 - Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de imóvel às igrejas evangélicas, a saber: Assembleia de Deus em Itapecerica-MG; Associação da União Este Brasileira dos Adventistas do Sétimo Dia; Igreja Evangélica A Voz do Salvador; Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Missão e União de Ministros das Igrejas do Brasil e Internacional - Umibi.
