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Legislação

Legislação

Resultados encontrados: 3281

Publicado em 31/03/2020

Decreto Nº006/2020

Publicado em 30/03/2020

Decreto Nº005/2020

Publicado em 23/03/2020

Portaria Nº008/2020

Publicado em 23/03/2020

Decreto Nº004/2020

Publicado em 19/03/2020

Decreto Nº003/2020

Publicado em 16/03/2020

Decreto Nº002/2020

Publicado em 16/03/2020

Portaria Nº007/2020

Publicado em 12/03/2020

Decreto Nº001/2020

Publicado em 10/03/2020

Lei Nº2.655 - Cria o Fundo Municipal do Idoso.

Publicado em 10/03/2020

Lei Nº2.658 - Acrescenta parágrafo no Artigo 1º da Lei 1.847/2020, que autoriza a concessão dos serviços públicos urbanos de esgotamento sanitário à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa.

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