Legislação
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Publicado em 29/07/2021
Lei 2.708/2021 - Autoriza a celebração de parceria, no âmbito da Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações posteriores, entre o Município de Itapecerica-MG e a Santa Casa de Misericórdia e Maternidade Santana de Itapecerica, para a consecução de finalidades de interesse público.
Publicado em 29/07/2021
Lei 2.707/2021 - Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec) do Município de Itapecerica-MG e dá outras providências.
Publicado em 06/07/2021
Lei 2.706/2021 - Dispõe sobre a desafetação de área pública, autoriza sua alienação mediante procedimento licitatório, conforme especifica, e dá outras providências.
Publicado em 06/07/2021
Lei 2.705/2021 - Cria o Programa de Proteção das Nascentes do Município de Itapecerica e dá outras providências.
Publicado em 06/07/2021
Lei 2.704/2021 - Dispõe sobre a desafetação de área pública, autoriza sua alienação e de outros imóveis pertencentes ao Município mediante procedimento licitatório, conforme especifica, e dá outras providências.
Publicado em 06/07/2021
Lei 2.703/2021 - Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento da Produção Artesanal Associada ao Turismo.
Publicado em 18/06/2021
Lei 2.702/2021 – Dispõe sobre a participação do Município de Itapecerica/Minas Gerais no Programa de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social, da Caixa Econômica Federal, com financiamento direto aos beneficiários/donatários, de acordo com as regras do programa definidas pelo Governo Federal, e dá outras providências.
Publicado em 18/06/2021
Lei 2.701/2021 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.
