Legislação
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Publicado em 26/12/2019
Lei Nº2.648 - Dispõe sobre construções às margens de rios e córregos na zona urbana do município de Itapecerica-MG.
Publicado em 26/12/2019
Lei Nº2.646 - Institui o cartão de identificação para a pessoa com Transtorno do Espectro Autista residente no município de Itapecerica-MG e dá outras providências.
Publicado em 26/12/2019
Lei Nº2.645 - Altera os anexos da Lei Municipal nº 2.628, de 28 de junho de 2019, que dispõe sobre diretrizes para elaboração do orçamento do Município de Itapecerica para o exercício de 2020.
Publicado em 23/12/2019
Resolução Nº023 - Institui sistema de avaliação trimestral do estágio probatório dos servidores da Câmara Municipal de Itapecerica e dá outras providências.
Publicado em 28/11/2019
Lei Nº2.644 - Institui o "Dia do Terço dos Homens" no município de Itapecerica e dá outras providências.
Publicado em 28/11/2019
Lei Nº2.643 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o parcelamento de débitos fiscais inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Publicado em 28/11/2019
Lei Nº2.642 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itapecerica para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
Publicado em 28/11/2019
Lei Nº2.641 - Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências.
