Legislação
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Publicado em 21/10/2019
Lei Nº2.640 - Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e dá outras providências.
Publicado em 21/10/2019
Lei Nº2.639 - Dispõe sobre parques empresariais e tecnológicos e dá outras providências.
Publicado em 21/10/2019
Lei Nº2.638 - Institui o Programa de Desenvolvimento e Inovação Tecnológica (Tec/Ita) do Município de Itapecerica-MG.
Publicado em 14/10/2019
Resolução Nº002 - Concede o Título de Honra ao Mérito, Diploma Dr. José Ribeiro Pena, ao Senhor Francisco Donizetti da Costa e dá outras providências.
Publicado em 03/10/2019
Lei Nº2.637 - Denomina Maria Cândida Ferreira o espaço público conhecido como "Praça das Crianças" e dá outras providências.
Publicado em 03/10/2019
Lei Nº2.636 - Acrescenta a Zona Residencial Exclusiva no bairro Silvio Dias - ZRE (A3).
Publicado em 29/08/2019
Lei Nº2.634 - Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente.
