Legislação
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Publicado em 12/04/2019
Lei Nº2.620 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento pessoal aos usuários nos caixas das agências bancárias do município de Itapecerica, conforme especifica, e dá outras providências.
Publicado em 12/04/2019
Lei Nº2.619 - Disciplina a participação do Município de Itapecerica/MG em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências.
Publicado em 12/04/2019
Lei Nº2.618 - Dispõe sobre a desafetação de área pública pertencente ao Município, conforme especifica, e dá outras providências.
Publicado em 01/04/2019
Lei Nº2.617 - Dispõe sobre denominação de vias públicas e dá outras providências
Publicado em 13/03/2019
Lei Complementar Nº072 - Institui o Programa de Recuperação Tributária no município, mediante a criação de incentivos para que os contribuintes em dívida ativa regularizem sua situação fiscal perante o erário municipal, concede parcelamento do mesmo e dá outras providências.
Publicado em 11/03/2019
Lei Nº2.616 - Dispõe sobre o auxílio alimentação instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal pela Lei 2.252, de 2010, e dá outras providências.
Publicado em 11/03/2019
Lei Nº2.615 - Concede reajuste aos servidores da Câmara Municipal de Itapecerica-MG.
Publicado em 11/03/2019
Lei Nº2.614 -Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão para exploração comercial de imóveis pertencentes ao Município.
Publicado em 11/03/2019
Lei Nº2.613 - Dispõe sobre ajuda de custo para pagamento de transporte de estudantes deste município matriculados em instituições de ensino situadas em municípios vizinhos.
