Legislação
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Publicado em 13/03/2019
Lei Complementar Nº072 - Institui o Programa de Recuperação Tributária no município, mediante a criação de incentivos para que os contribuintes em dívida ativa regularizem sua situação fiscal perante o erário municipal, concede parcelamento do mesmo e dá outras providências.
Publicado em 11/03/2019
Lei Nº2.616 - Dispõe sobre o auxílio alimentação instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal pela Lei 2.252, de 2010, e dá outras providências.
Publicado em 11/03/2019
Lei Nº2.615 - Concede reajuste aos servidores da Câmara Municipal de Itapecerica-MG.
Publicado em 11/03/2019
Lei Nº2.614 -Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão para exploração comercial de imóveis pertencentes ao Município.
Publicado em 11/03/2019
Lei Nº2.613 - Dispõe sobre ajuda de custo para pagamento de transporte de estudantes deste município matriculados em instituições de ensino situadas em municípios vizinhos.
Publicado em 11/03/2019
Lei Complementar Nº071 - Altera a Lei Complementar nº 060, de 23 de outubro de 2014, que "institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itapecerica, estado de Minas Gerais, e dá outras providências".
