Legislação
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Publicado em 15/09/2025
Lei 2.915/2025 - Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros utilizados nos estabelecimentos de educação básica no Município de Itapecerica MG por sinais musicais adequados aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com outras deficiências que causem hipersensibilidade sensorial e dá outras providências.
Publicado em 11/09/2025
Lei Nº 2.914/2025 - Denomina Rua Leomar Cássio Machado a atual “Rua E”, do bairro Alto Alegre, no Município de Itapecerica/MG, e dá outras providências.
Publicado em 10/09/2025
Portaria Nº 018/2025 - Nomeia os membros das Comissões Permanentes de Saúde e de Educação
Publicado em 09/09/2025
Resolução Nº 005/2025 - Altera o art. 108 da Resolução Nº 020/2024 (Regimento Interno da Câmara Municipal), para dispor sobre a criação das comissões permanentes de Saúde e de Educação.
Publicado em 26/08/2025
Lei Nº 2.913/2025 - Institui e regulamenta a Política Municipal de Apoio ao Produtor Rural.
Publicado em 12/08/2025
Lei 2.912/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de iluminação pública em novos loteamentos no Município de Itapecerica MG e dá outras providências.
Publicado em 12/08/2025
Lei 2.911/2025 - Dispõe sobre o censo animal no âmbito do Município de Itapecerica, visando o controle populacional de animais domésticos e dá outras providências.
Publicado em 12/08/2025
Lei 2.910/2025 - Dispõe sobre a identificação, o alinhamento, a manutenção e a retirada de fiação aérea excedente ou sem uso nos postes situados no Município de Itapecerica MG e dá outras providências.
Publicado em 12/08/2025
Lei 2.909/2025 - Dispõe sobre a reserva de vagas para pretos, pardos, indígenas e quilombos nos concursos públicos realizados no âmbito do Município de Itapecerica MG e dá outras providências.
Publicado em 12/08/2025
Lei 2.908/2025 - Recepciona a Lei Federal n° 13.913, de 25 de novembro de 2019, no âmbito do Município de Itapecerica, Estado de Minas Gerais para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua, às faixas de domínio público e reduzir a extensão dessa faixa não edificável de determinados trechos da rodovia MG-164.
