Legislação
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Publicado em 11/04/2017
Lei Complementar 065/2017 - Dispõe sobre a criação do departamento jurídico do município, extingue secretaria, cargo em comissão, altera a lei complementar 043/2010 e a lei complementar 050/2011 e dá outras disposições.
Publicado em 30/03/2017
Lei Nº2.525 - Denomina Rua Benedito José Arantes a atual rua E, localizada no bairro Alto Alegre, nesta cidade de Itapecerica - MG.
Publicado em 30/03/2017
Lei Nº2.524 - Proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no interior do terminal rodoviário na forma que especifica e dá outras providências.
Publicado em 30/03/2017
Lei Nº2.523 - Concede reajuste geral aos servidores da Câmara Municipal de Itapecerica, Estado de Minas Gerais.
Publicado em 16/03/2017
Lei Nº2.522 - Dispõe sobre ajuda de custo para pagamento de transporte de estudantes deste município matriculados em instituições de ensino situados em municípios vizinhos.
Publicado em 16/03/2017
Lei Nº2.521 - Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste ao auxílio financeiro para alimentação repassado aos médicos participantes do projeto "MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL", conforme lei municipal nº2.464/2014.
Publicado em 17/02/2017
Lei Nº2.520 - Concede subvenção social à Corporação Musical Santa Cecília e dá outras providências.
Publicado em 14/02/2017
Resolução Nº001 - Altera a redação dos artigos 1º e 2º da resolução 004/2016.
