Legislação

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Publicado em 02/01/2018

Portaria Nº005/2018

Publicado em 02/01/2018

Portaria Nº004/2018

Publicado em 02/01/2018

Portaria Nº003/2018

Publicado em 02/01/2018

Portaria Nº002/2018

Publicado em 02/01/2018

Portaria Nº001/2018

Publicado em 31/12/2017

Portaria Nº021/2017

Publicado em 31/12/2017

Portaria Nº020/2017

Publicado em 31/12/2017

Portaria Nº019/2017

Publicado em 31/12/2017

Portaria Nº018/2017

Publicado em 15/12/2017

Lei Nº2.577 - Altera o Artigo 321 do Código Tributário Municipal com a alteração promovida pelo Artigo 1º da Lei 1.934/2003 e dá outras providências.