Legislação
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Publicado em 28/10/2013
Lei Nº2.451 - Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária nos termos da lei 11.997/09, e dá outras providências.
Publicado em 08/10/2013
Lei Nº2.450 - Dispõe sobre cessão de uso de imóvel urbano à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA e dá outras providências.
Publicado em 08/10/2013
Lei Nº2.449 - Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
Publicado em 17/09/2013
Lei Nº2.446 - Concede reajuste aos servidores da Câmara Municipal de Itapecerica - MG.
Publicado em 17/09/2013
Lei Nº2.445 - Institui a Campanha Permanente de orientação, conscientização, combate e prevenção da dengue nas escolas da rede municipal e dá outras providências.
Publicado em 11/09/2013
Lei Nº2.444 - Autoriza o município de Itapecerica a participar de Consórcio Intermunicipal de Saúde e dá outras providências.
Publicado em 03/09/2013
Lei Nº2.443 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da Rádio Municipal - Liberdade/AM transmitir as Reuniões Conjuntas das Comissões Permanentes conforme data e horário pré-definidos em resolução, e extraordinariamente, quando solicitado pela mesa diretora.
Publicado em 03/09/2013
Lei Nº2.442 - Institui o dia municipal dos Produtores Rurais de Itapecerica - MG e dá outras providências.
