Legislação
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Publicado em 28/05/2026
Lei Complementar 116/2026 - Altera dispositivos da Lei Complementar N° 106, de 08 de abril de 2024, que “Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itapecerica, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Publicado em 22/05/2026
Lei Complementar 115/2026 - Altera a redação do artigo 103 da Lei Complementar n° 043, de 20 de abril de 2010, que “Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Funcionários Públicos e Efetivos da Prefeitura Municipal de Itapecerica MG e dá outras providências”, para disciplinar, com critérios objetivos e impessoais, a gratificação pelo exercício de função de confiança no âmbito do Município de Itapecerica.
Publicado em 10/03/2026
Lei Complementar 114/2026 - Autoriza a reabertura do prazo para adesão ao programa de recuperação tributária instituído pela Lei Complementar N° 109, de 13 de fevereiro de 2025.
Publicado em 10/03/2026
Lei Complementar 113/2026 - Altera o quantitativo de vaga dos cargos de assistente de serviços gerais/coveiro e assistente de serviços gerais/eletricista, constantes da Lei Complementar 043/2010.
Publicado em 22/04/2025
Lei Complementar 112/2025 - Cria cargos e acrescenta vagas na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Itapecerica/MG e dá outras providências.
Publicado em 25/03/2025
Lei Complementar 111/2025 - Acrescenta uma vaga de auxiliar de projeto pedagógico-assistencial à Lei Complementar 092, de 30 de janeiro de 2023, que “cria o cargo de auxiliar de projeto pedagógico-assistencial, e dá outras providências”.
Publicado em 25/03/2025
Lei Complementar 110/2025 - Altera o Art. 1º da Lei Complementar nº 100 de 26 de dezembro de 2023 que “cria gratificação por condução de veículo específico e regulamenta o pagamento do trabalho em regime de plantão e sobreaviso dos motoristas do quadro de servidores de Prefeitura Municipal de Itapecerica-MG, e dá outras providências”.
Publicado em 13/02/2025
Lei Complementar Nº 109/2025 - Institui o Programa de Recuperação Tributária no Município, mediante a criação de incentivos para que os contribuintes em dívida ativa regularizem sua situação fiscal perante o erário municipal, concede parcelamento do mesmo, e dá outras providências.
Publicado em 11/12/2024
Lei Complementar 108/2024 - Dispõe sobre revogação de lei complementar que especifica.
Publicado em 10/05/2024
Lei Complementar Nº 107/2024 - Altera os apêndices “2”, “6”, “10” e “14” da Lei Complementar 103, de 06 de março de 2024, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Itapecerica, Estado de Minas Gerais.
