Legislação
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Publicado em 11/04/2017
Lei Complementar 066/2017 - Regulariza adicional para os servidores que efetivamente prestam suas atividades em condições penosas, altera a lei complementar 043/2010 e dá outras providências.
Publicado em 11/04/2017
Lei Complementar 065/2017 - Dispõe sobre a criação do departamento jurídico do município, extingue secretaria, cargo em comissão, altera a lei complementar 043/2010 e a lei complementar 050/2011 e dá outras disposições.
Publicado em 13/02/2017
Lei Complementar 064/2017 - Altera a Lei Complementar nº 60, de 23 de outubro de 2014, que institui o Plano de Carreira dos servidores da Câmara Municipal de Itapecerica, e dá outras providências.
Publicado em 10/11/2016
Lei Complementar Nº063 - Altera a redação do parágrafo único do artigo 21, da lei complementar nº060/2014.
Publicado em 31/05/2016
Lei Complementar Nº062 - Altera os anexos I e II da lei complementar Nº060/2014 e dá outras providências.
Publicado em 20/02/2015
Lei Nº061/2015 - Altera o anexo IV da lei complementar 060/2014 e dá outras providências.
Publicado em 23/10/2014
Lei Complementar Nº060 - Institui o plano de carreira e vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Itapecerica, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Publicado em 21/08/2013
Lei Complementar 058/2013 - Altera os anexos da lei complementar nº050/2011, extingue o cargo de superintendente de esportes e juventude; cria o cargo de assessor jurídico e dá outras providências.
Publicado em 01/06/2013
Lei Complementar 057/2013 - Altera a lei complementar nº 043/2010, criando gratificação pela execução de serviço penoso na coleta de lixo residencial em caminhões específicos para tal finalidade e dá outras providências.
Publicado em 31/05/2013
Lei Complementar Nº056/2013 - Altera o vencimento base do cargo de médico -PSF e dá outras providências.
