Legislação

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Publicado em 31/12/2017

Portaria Nº021/2017

Publicado em 31/12/2017

Portaria Nº020/2017

Publicado em 31/12/2017

Portaria Nº019/2017

Publicado em 31/12/2017

Portaria Nº018/2017

Publicado em 15/12/2017

Lei Nº2.577 - Altera o Artigo 321 do Código Tributário Municipal com a alteração promovida pelo Artigo 1º da Lei 1.934/2003 e dá outras providências.

Publicado em 15/12/2017

Lei Nº2.576 - Altera a Lei nº 2.164/2009, que "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.091/2007, que autoriza o Município de Itapecerica a conceder gratificação salarial aos membros da Comissão Permanente de Licitação e ao pregoeiro designados e dá outras providências”.

Publicado em 15/12/2017

Lei Nº2.575 - Regulamenta o estágio nos órgãos da administração do Município de Itapecerica-MG e dá outras providências.

Publicado em 15/12/2017

Lei Nº2.574 - Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

Publicado em 15/12/2017

Lei Nº2.573 - Altera a Lei Municipal nº 2.494/2015, que "Aprova o Plano Municipal de Educação – PME do Município de Itapecerica e dá outras providências" e altera as Metas 1, 2 e 3 do Plano Municipal de Educação – PME.

Publicado em 15/12/2017

Lei Nº2.572 - Altera a Lei Municipal nº 2.117/2008, que dispõe sobre a regulamentação das concessões dos serviços de táxi no município de Itapecerica, estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

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