Legislação
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Publicado em 19/12/2022
Lei 2.781/2022 - Institui Programa de Apoio ao Transporte de Estudantes deste município matriculados em instituições de ensino técnico e superior situadas em municípios vizinhos e dá outra providência.
Publicado em 19/12/2022
Lei Complementar 090/2022 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal, e dá outra providência.
Publicado em 19/12/2022
Lei Complementar 089/2022 - Dispõe sobre a extinção e a criação de cargos de provimento em comissão no âmbito da estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Itapecerica e dá outras providências.
Publicado em 19/12/2022
Portaria Nº 029/2022 - Dispõe sobre recesso administrativo do Poder Legislativo.
Publicado em 16/12/2022
Resolução Nº 037/2022 - Regulamenta a utilização de veículos oficiais da Câmara Municipal de Itapecerica e dá outras providências.
Publicado em 06/12/2022
Resolução Nº 036/2022 - Referenda despesa para o orçamento de 2023 da Câmara Municipal de Itapecerica, Estado de Minas Gerais.
Publicado em 05/12/2022
Lei 2.780/2022 - Estima a receita e fixa a despesa do Município e Itapecerica para o exercício financeiro de 2023, e dá ouras providências.
Publicado em 05/12/2022
Lei 2.779/2022 - Altera a Lei Municipal nº 2.762, de 07 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2023.
Publicado em 05/12/2022
Lei 2.778/2022 - Altera a Lei Municipal nº 2.732, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
Publicado em 21/11/2022
Portaria Nº 028/2022 - Estabelece regras para o funcionamento da Câmara Municipal de Itapecerica durante os jogos da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo Fifa 2022 e dá outras providências.
