Legislação

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Resultados encontrados: 2616

Publicado em 01/04/2019

Lei Nº2.617 - Dispõe sobre denominação de vias públicas e dá outras providências

Publicado em 13/03/2019

Lei Complementar Nº072 - Institui o Programa de Recuperação Tributária no município, mediante a criação de incentivos para que os contribuintes em dívida ativa regularizem sua situação fiscal perante o erário municipal, concede parcelamento do mesmo e dá outras providências.

Publicado em 11/03/2019

Lei Nº2.616 - Dispõe sobre o auxílio alimentação instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal pela Lei 2.252, de 2010, e dá outras providências.

Publicado em 11/03/2019

Lei Nº2.615 - Concede reajuste aos servidores da Câmara Municipal de Itapecerica-MG.

Publicado em 11/03/2019

Lei Nº2.614 -Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão para exploração comercial de imóveis pertencentes ao Município.

Publicado em 11/03/2019

Lei Nº2.613 - Dispõe sobre ajuda de custo para pagamento de transporte de estudantes deste município matriculados em instituições de ensino situadas em municípios vizinhos.

Publicado em 11/03/2019

Lei Complementar Nº071 - Altera a Lei Complementar nº 060, de 23 de outubro de 2014, que "institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itapecerica, estado de Minas Gerais, e dá outras providências".

Publicado em 27/02/2019

Portaria Nº006/2019

Publicado em 02/01/2019

Portaria Nº005/2019

Publicado em 02/01/2019

Portaria Nº004/2019

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