Legislação

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Publicado em 13/02/2017

Lei Complementar 064/2017 - Altera a Lei Complementar nº 60, de 23 de outubro de 2014, que institui o Plano de Carreira dos servidores da Câmara Municipal de Itapecerica, e dá outras providências.

Publicado em 10/11/2016

Lei Complementar Nº063 - Altera a redação do parágrafo único do artigo 21, da lei complementar nº060/2014.

Publicado em 31/05/2016

Lei Complementar Nº062 - Altera os anexos I e II da lei complementar Nº060/2014 e dá outras providências.

Publicado em 20/02/2015

Lei Nº061/2015 - Altera o anexo IV da lei complementar 060/2014 e dá outras providências.

Publicado em 23/10/2014

Lei Complementar Nº060 - Institui o plano de carreira e vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Itapecerica, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Publicado em 21/08/2013

Lei Complementar 058/2013 - Altera os anexos da lei complementar nº050/2011, extingue o cargo de superintendente de esportes e juventude; cria o cargo de assessor jurídico e dá outras providências.

Publicado em 01/06/2013

Lei Complementar 057/2013 - Altera a lei complementar nº 043/2010, criando gratificação pela execução de serviço penoso na coleta de lixo residencial em caminhões específicos para tal finalidade e dá outras providências.

Publicado em 31/05/2013

Lei Complementar Nº056/2013 - Altera o vencimento base do cargo de médico -PSF e dá outras providências.

Publicado em 26/04/2012

Lei Complementar 054/2012 - Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do município , na conformidade das normas gerais previstas no estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte instituído pela lei complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2016.

Publicado em 30/09/2011

Lei Complementar Nº052/2011 - Disciplina as nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências.

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