Legislação

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Publicado em 26/04/2012

Lei Complementar 054/2012 - Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do município , na conformidade das normas gerais previstas no estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte instituído pela lei complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2016.

Publicado em 30/09/2011

Lei Complementar Nº052/2011 - Disciplina as nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências.

Publicado em 30/09/2011

Lei Complementar 051/2011 - Dispõe sobre a proibição de Nepotismo no âmbito do município de Itapecerica e dá outras providências.

Publicado em 12/07/2011

Lei Complementar 050/2011 - Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Itapecerica, suas respectivas secretarias e institui as competências de cada órgão.

Publicado em 23/02/2011

Lei Complementar Nº047/2011 - Modifica o Art. 26 da lei complementar nº13/99, que dispõe sobre a Política de Atendimento aos Direitos da criança e do adolescente, acrescenta-lhe e remunera parágrafos, introduz-lhes alterações redacionais e dá outras providências.

Publicado em 24/08/2010

Lei Complementar Nº046/2010 - Dispõe sobre a introdução de alterações na lei complementar nº032/2006 de 10 de outubro de 2006, que instituiu o Plano Diretor do município de Itapecerica, revoga o 1º do seu artigo 90, com efeitos repristinatórios e da outras providências.

Publicado em 23/06/2010

Lei Complementar Nº045/2010 - Dispõe sobre a extinção do cargo de assistente de serviços gerais/carpinteiro, a criação do cargo de supervisor de carpintaria, altera anexos da lei complementar 043/2010 e dá outras providências.

Publicado em 30/04/2010

Lei Complementar Nº044/2010 - Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Itapecerica, suas respectivas secretarias e institui as competências de cada órgão.

Publicado em 20/04/2010

Lei Complementar 043/2010 - Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos funcionários púbicos efetivos da Prefeitura Municipal de Itapecerica - MG e dá outras providências.

Publicado em 13/05/2009

Lei Complementar Nº038/2009 - Altera dispositivo da lei ordinária nº1.679, de 29 de dezembro de 1998 - Código Tributário do município de Itapecerica - referente as alíquotas do imposto predial e territorial urbano e dá outras providências.

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