Legislação
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Publicado em 31/12/1988
Lei Nº1.101 - Autoriza o executivo municipal a receber doação de terreno do Estado de Minas Gerais e contém outras disposições.
Publicado em 31/12/1988
Lei Nº1.100 - Autoriza a aquisição, permuta ou desapropriação de terreno e a fazer doação ao Estado de Minas Gerais para edificação de prédio escolar e contém outras disposições.
Publicado em 15/12/1988
Lei Nº1.099 - Declara de utilidade pública a Associação Comunitária do Distrito de Lamounier.
Publicado em 15/12/1988
Lei Nº1.098 - Dispõe sobre concessão de subvenção social à Santa Casa de Misericórdia e Maternidade Sant Ana de Itapecerica e contém outras disposições.
Publicado em 15/12/1988
Lei Nº1.097 - Autoriza o executivo municipal a adquirir o imóvel do ex Colégio Imaculada Conceição, a contrair financiamento e contém outras disposições.
Publicado em 15/12/1988
Lei Nº1.096 - Institui o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos - IVV.
Publicado em 28/11/1988
Lei Nº1.092 - Dispõe sobre abertura de via urbana em Neolândia e contém outras disposições .
Publicado em 28/11/1988
Lei Nº1.091 - Dispõe sobre aceitação de terreno onde está construído o prédio escolar de Guacho e contém outras providências.
Publicado em 31/10/1988
Lei Nº1.090 - Dispõe sobre remuneração do Delegado Municipal e dá outras providências.
