Legislação
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Publicado em 11/08/1986
Lei Nº1007 - Dá nova redação a Lei nº981/85, que autoriza aquisição de imóveis rurais e contém outras disposições.
Publicado em 11/08/1986
Lei Nº1006 - Autoriza alienação de terreno pertencente à municipalidade.
Publicado em 30/06/1986
Lei Nº1004 - Dispõe sobre alienação do automóvel Fiat Panorama.
Publicado em 30/06/1986
Lei Nº1003 - Autoriza aquisição de terreno em Neolândia e a doá-lo à TELEMIG.
Publicado em 30/06/1986
Lei 1002 - Dispõe sobre aceitação de terreno em Boa Viagem para construção de Escola e contém outras providências.
Publicado em 30/06/1986
Lei Nº1001 - Autoriza o Prefeito Municipal a assinar Termo de compromisso com a Secretaria de Estado da Educação.
Publicado em 27/05/1986
Lei Nº999 - Autoriza o Prefeito Municipal a assinar Termo de Adesão às AIS (Ações Integradas de Saúde) com a Secretaria de Estado da Saúde.
Publicado em 27/05/1986
Lei Nº1000 - Dispõe sobre isenção de IPTU e contém outras disposições.
Publicado em 28/04/1986
Lei Nº998 - Autoriza assinatura de instrumento jurídico com a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social.
