Legislação
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Publicado em 19/05/2022
Lei Complementar 085/2022 - Reorganiza a Assessoria Jurídica do Município, dispõe sobre a criação e extinção de cargos efetivos e comissionados e dá outras providências.
Publicado em 19/05/2022
Lei Complementar 084/2022 - Institui e regulamenta, no âmbito do Município de Itapecerica-MG, as gratificações pelo exercício de funções em processos licitatórios, na forma e condições previstas em lei, e dá outras providências.
Publicado em 19/05/2022
Portaria Nº 016/2022 - Nomeia a Comissão Provisória de Avaliação Documental da Câmara Municipal de Itapecerica
Publicado em 09/05/2022
Portaria Nº 015/2022 - Concede gratificação que especifica e dá outras providências.
Publicado em 09/05/2022
Portaria Nº 014/2022 - Concede gratificação que especifica e dá outras providências.
Publicado em 09/05/2022
Portaria Nº 013/2022 - Concede gratificação que especifica e dá outras providências.
Publicado em 09/05/2022
Portaria Nº 012/2022 - Nomeia servidora para o cargo de assessor parlamentar.
Publicado em 26/04/2022
Lei 2.756/2022 - Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública, no âmbito do Município de Itapecerica, Estado de Minas Gerais, do Instituto de Gestão Pública e Projetos (IGEPP) e dá outras providências.
Publicado em 25/04/2022
Lei 2.755/2022 - Disciplina a instalação e o funcionamento do meio de hospedagem remunerada em residências com prestação de serviços no município de Itapecerica-MG e dá outras providências.
Publicado em 25/04/2022
Lei 2.754/2022 - Reajusta o valor do subsídio ao transporte coletivo municipal e dá outras providências.
