Legislação
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Publicado em 30/11/1976
Lei Nº664 - Concede prorrogação de prazo para pagamento do imposto e taxa
Publicado em 30/11/1976
Lei Nº663 - Extingue os cargos de Assessor Jurídico e Secretaria Geral da Estrutura Administrativa da Prefeitura
Publicado em 23/11/1976
Lei Nº662 - Dispõe sobre a criação da taxa de conservação da Torre da Televisão
Publicado em 23/11/1976
Lei Nº661 - Concede perdão do Imposto Predial aos indigentes
Publicado em 21/09/1976
Lei Nº660 - Cria linha de ônibus de Itapecerica via Bandeira
Publicado em 21/09/1976
Lei Nº659 - Autoriza a venda de um lote e de material metálico inservível e dá outras providências
Publicado em 21/09/1976
Lei Nº658 - Autoriza a assinatura do convênio com o Estado de Minas Gerais e dá outras providências
Publicado em 21/09/1976
Lei Nº657 - Autoriza a fazer compensação da dívida ativa com o Sr. João Evangelista Malaquias
Publicado em 21/09/1976
Lei Nº655 - Autoriza a adaptação do prédio de propriedade da Prefeitura situado à Rua Cel Leopoldo e abertura de Crédito Especial
