Legislação

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Resultados encontrados: 3139

Publicado em 26/02/1976

Lei Nº644 - Autoriza a fazer compensação da dívida ativa com o Espólio de Necésio dos Santos Ribeiro

Publicado em 19/02/1976

Lei Nº643 - Plano de Classificação de Cargos

Publicado em 12/01/1976

Lei Nº642 - Concede prorrogação de prazo para pagamento de imposto e taxa

Publicado em 23/12/1975

Lei Nº641 - Cria no Setor de Obras, Viação e Serviços Urbanos da Prefeitura, o órgão controlador das estradas rodoviárias municipais

Publicado em 23/12/1975

Lei Nº640 - Autoriza assinar convênio com a Previdência Social do Estado de Minas Gerais

Publicado em 23/12/1975

Lei Nº639 - Cria o Cargo de Auxiliar Administrativo da Câmara Municipal de Itapecerica

Publicado em 23/12/1975

Lei Nº638 - Autoriza assinar o convênio com a Secretaria do Estado de Minas Gerais

Publicado em 04/12/1975

Lei Nº637 - Posturas Municipais

Publicado em 04/12/1975

Lei Nº636 - Código Tributário

Publicado em 30/11/1975

Lei Nº601 - Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1975

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