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Legislação

Legislação

Resultados encontrados: 3139

Publicado em 20/03/1962

Lei N°321.Dispõe sobre vencimentos e salários.

Publicado em 30/11/1961

Lei Nº319.Abre créditos adicionais(Especial e suplementares).

Publicado em 30/11/1961

Lei Nº318.Modifica a lei 187 de 14 de dezembro de 1954.

Publicado em 30/11/1961

Lei Nº317.Cria bolsas de estudos.

Publicado em 30/11/1961

Lei Nº316.Autoriza a dar, em caução, as ações que trata a lei nº309.

Publicado em 30/11/1961

Lei Nº314.Fixa taxa de eletricidade.

Publicado em 30/11/1961

Lei Nº315.Cria o serviço municipal de estradas de rodagem.

Publicado em 30/11/1961

Lei Nº313.Dispõe sobre cobrança da Taxa de água e esgotos e sobre a renda do Matadouro.

Publicado em 28/11/1961

Lei Nº312.Institui no Município o imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária "Inter-vivos", o imposto sobre propriedade territorial rural e dá outras providências.

Publicado em 21/10/1961

Lei Nº311.Concede título de cidadania.

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