Legislação

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Publicado em 26/11/2003

Lei Nº023/2003 - Dispõe sobre alteração da lei complementar nº013/99, que dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Publicado em 02/07/1999

Lei Complementar 013/1999 - Dispõe sobre a Política de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Publicado em 17/07/1990

Lei Complementar Nº002/1990 - Regulamenta o inciso IX, do artigo 84, da lei Orgânica Municipal, de 20.03.1990.

Publicado em 17/07/1990

Lei Complementar 001/1990 - Disciplina, nos termos do artigo 174, e de acordo com artigo 171 da lei Orgânica do município, a aplicação do disposto no artigo 170 da mesma lei e dá outra providências.

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