Legislação
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Publicado em 06/02/1950
Lei Nº85.Cria um cargo de professor para as escolas "Lamounier Godofredo".
Publicado em 06/02/1950
Lei N°82.Dispõe sobre regularização de despesas do exercício de 1949.
Publicado em 06/02/1950
Lei Nº83.Denomina "Praça dos Expedicionários" a "atual marquês do Herval"
Publicado em 27/10/1949
Lei Nº77.Abre crédito para aquisição de terreno dos Correios e Telégrafos.
Publicado em 27/10/1949
Lei Nº76.Dispõe sobre recebimento de escritura de doação.