Legislação
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Publicado em 24/04/2019
Lei Nº2.624 - Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Itapecerica e dá outras providências.
Publicado em 24/04/2019
Lei Nº2.623 - Autoriza a empresa Nacional de Grafite Ltda a instalar torre dotada de sirene em imóvel do Município e dá outras providências.
Publicado em 24/04/2019
Lei Nº2.622 - Dispõe sobre desafetação e doação da área para o Lions Clube de Itapecerica/MG.
Publicado em 24/04/2019
Lei Nº2.621 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito denominada Financiamento para Infraestrutura e Saneamento - Finisa junto à Caixa Econômica Federal - Caixa e a abrir créditos adicionais para os programas de investimentos.
Publicado em 12/04/2019
Lei Nº2.620 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento pessoal aos usuários nos caixas das agências bancárias do município de Itapecerica, conforme especifica, e dá outras providências.
Publicado em 12/04/2019
Lei Nº2.619 - Disciplina a participação do Município de Itapecerica/MG em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências.
Publicado em 12/04/2019
Lei Nº2.618 - Dispõe sobre a desafetação de área pública pertencente ao Município, conforme especifica, e dá outras providências.
Publicado em 01/04/2019
Lei Nº2.617 - Dispõe sobre denominação de vias públicas e dá outras providências
Publicado em 13/03/2019
Lei Complementar Nº072 - Institui o Programa de Recuperação Tributária no município, mediante a criação de incentivos para que os contribuintes em dívida ativa regularizem sua situação fiscal perante o erário municipal, concede parcelamento do mesmo e dá outras providências.
