Legislação
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Publicado em 11/01/2018
Lei Nº2.579 - Autoriza o Poder Público a firmar termo de cooperação com particular para a perfuração de valas e a instalação de manilhas em área privada, para fins de escoamento de efluentes, e dá outras providências.
Publicado em 11/01/2018
Lei Nº2.578 - Altera o Anexo I da Lei 2.543/2017, que dispõe sobre a concessão e o pagamento de diária no âmbito do Poder Legislativo.
