Legislação

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Publicado em 06/11/2017

Lei Complementar 069/2017 - Altera a lei complementar nº60, de 23 de outubro de 2014 que, Institui o plano de carreira e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itapecerica, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Publicado em 11/04/2017

Lei Complementar 068/2017 - Altera o padrão de vencimento dos cargos de provimento em comissão de diretor e vice-diretor escolar constantes da lei complementar 050/2011.

Publicado em 11/04/2017

Lei Complementar 067/2017 - Altera atribuições do cargo de provimento em comissão de superintendente de finanças constante na lei complementar 050/2011.

Publicado em 11/04/2017

Lei Complementar 066/2017 - Regulariza adicional para os servidores que efetivamente prestam suas atividades em condições penosas, altera a lei complementar 043/2010 e dá outras providências.

Publicado em 11/04/2017

Lei Complementar 065/2017 - Dispõe sobre a criação do departamento jurídico do município, extingue secretaria, cargo em comissão, altera a lei complementar 043/2010 e a lei complementar 050/2011 e dá outras disposições.

Publicado em 20/02/2015

Lei Nº061/2015 - Altera o anexo IV da lei complementar 060/2014 e dá outras providências.

Publicado em 21/08/2013

Lei Complementar 058/2013 - Altera os anexos da lei complementar nº050/2011, extingue o cargo de superintendente de esportes e juventude; cria o cargo de assessor jurídico e dá outras providências.

Publicado em 01/06/2013

Lei Complementar 057/2013 - Altera a lei complementar nº 043/2010, criando gratificação pela execução de serviço penoso na coleta de lixo residencial em caminhões específicos para tal finalidade e dá outras providências.

Publicado em 31/05/2013

Lei Complementar Nº056/2013 - Altera o vencimento base do cargo de médico -PSF e dá outras providências.

Publicado em 26/04/2012

Lei Complementar 054/2012 - Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do município , na conformidade das normas gerais previstas no estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte instituído pela lei complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2016.

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