Legislação

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Publicado em 04/03/2024

Lei Complementar 102/2024 - Altera a redação do Anexo II, da Lei Complementar nº 099/2023, que "dispõe sobre a organização, a estrutura organizacional e os procedimentos da Administração do Município de Itapecerica, Minas Gerais".

Publicado em 29/01/2024

Lei Complementar 101/2024 - Altera a Lei Complementar nº 60, de 23 de outubro de 2014 que institui o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itapecerica, Estado de Minas Gerais; e dá outras providências.

Publicado em 26/12/2023

Lei Complementar 100/2023 - Cria gratificação por condução de veículo específico e regulamenta o pagamento do trabalho em regime de plantão e sobreaviso dos motoristas do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Itapecerica-MG e dá outras providências.

Publicado em 01/11/2023

Lei Complementar 099/2023 - Dispõe sobre a organização, a estrutura organizacional e os procedimentos da Administração do Município de Itapecerica, Minas Gerais.

Publicado em 11/10/2023

Lei Complementar 098/2023 - Altera a Lei Complementar 084/2022, que "institui e regulamenta no âmbito do Município de Itapecerica/MG as gratificações pelo exercício de funções em processos licitatórios, na forma e condições previstas em lei, e dá outras providências".

Publicado em 04/09/2023

Lei Complementar 097/2023 - Altera a Lei Complementar Nº 060, de 23 de outubro de 2014 que institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itapecerica, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Publicado em 12/05/2023

Lei Complementar 096/2023 - Institui o Programa de Recuperação Tributária no Município, mediante a criação de incentivos para que os contribuintes em dívida ativa regularizem sua situação fiscal perante o erário municipal, concede parcelamento da mesma e dá outras providências.

Publicado em 11/05/2023

Lei Complementar 095/2023 - Dispõe sobre o parcelamento do solo para implantação de chacreamento aberto ou fechado no município de Itapecerica-MG e dá outras providências.

Publicado em 11/04/2023

Lei Complementar 094/2023 - Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Itapecerica e dá outras providências.

Publicado em 05/04/2023

Lei Complementar 093/2023 - Altera a Lei Complementar nº 60, de 23 de outubro de 2014, que “institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itapecerica, estado de Minas Gerais, e dá outras providências”.

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