Legislação

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Publicado em 31/05/2019

Lei Complementar Nº073 - Dispõe sobre a extinção do Gabinete de Agricultura, da Diretoria de Meio Ambiente e da Diretoria de Pessoal, cria superintendências no âmbito do Anexo II da Lei Complementar 050/2011 e dá outras providências.

Publicado em 13/03/2019

Lei Complementar Nº072 - Institui o Programa de Recuperação Tributária no município, mediante a criação de incentivos para que os contribuintes em dívida ativa regularizem sua situação fiscal perante o erário municipal, concede parcelamento do mesmo e dá outras providências.

Publicado em 11/03/2019

Lei Complementar Nº071 - Altera a Lei Complementar nº 060, de 23 de outubro de 2014, que "institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itapecerica, estado de Minas Gerais, e dá outras providências".

Publicado em 19/09/2018

Lei Complementar 070/2018 - Extingue cargos de provimentos em comissão, altera os anexos I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e suprime o anexo III, da lei complementar 050/2011, e dá outras providências.

Publicado em 06/11/2017

Lei Complementar 069/2017 - Altera a lei complementar nº60, de 23 de outubro de 2014 que, Institui o plano de carreira e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itapecerica, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Publicado em 11/04/2017

Lei Complementar 068/2017 - Altera o padrão de vencimento dos cargos de provimento em comissão de diretor e vice-diretor escolar constantes da lei complementar 050/2011.

Publicado em 11/04/2017

Lei Complementar 067/2017 - Altera atribuições do cargo de provimento em comissão de superintendente de finanças constante na lei complementar 050/2011.

Publicado em 11/04/2017

Lei Complementar 066/2017 - Regulariza adicional para os servidores que efetivamente prestam suas atividades em condições penosas, altera a lei complementar 043/2010 e dá outras providências.

Publicado em 11/04/2017

Lei Complementar 065/2017 - Dispõe sobre a criação do departamento jurídico do município, extingue secretaria, cargo em comissão, altera a lei complementar 043/2010 e a lei complementar 050/2011 e dá outras disposições.

Publicado em 13/02/2017

Lei Complementar 064/2017 - Altera a Lei Complementar nº 60, de 23 de outubro de 2014, que institui o Plano de Carreira dos servidores da Câmara Municipal de Itapecerica, e dá outras providências.

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