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18 de Novembro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 041/2024

18 de Novembro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 040/2024

18 de Novembro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar Nº 007/2024

18 de Novembro | Áudio e Vídeo das Reuniões

15ª Reunião Conjunta das Comissões e 7ª Reunião Extraordinária - Sesão Legislativa 2024

11 de Novembro | Projeto de Lei

Projeto de Resolução Nº 026/2024

11 de Novembro | Projeto de Lei

Projeto de Resolução Nº 025/2024

11 de Novembro | Projeto de Lei

Projeto de Resolução Nº 0242024

11 de Novembro | Projeto de Lei

Projeto de Resolução Nº 023/2024

11 de Novembro | Projeto de Lei

Projeto de Resolução Nº 022/2024