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25 de Maio | Projeto de Lei

Projeto de Resolução Nº 002/2026

25 de Maio | Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar Nº 004/2026

25 de Maio | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 026/2026

25 de Maio | Projeto de Lei

Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2026

25 de Maio | Áudio e Vídeo das Reuniões

9ª Reunião Ordinária - Sessão Legislativa 2026

14 de Maio | Áudio e Vídeo das Reuniões

1ª Reunião Extraordinária de Comissões - Sessão Legislativa 2026

11 de Maio | Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar Nº 003/2026

11 de Maio | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 025/2026

11 de Maio | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 024/2026