Aprovados

10 de Junho | Aprovados

Projeto de Lei Nº 022/2024

10 de Junho | Aprovados

Projeto de Lei Nº 021/2024

27 de Maio | Aprovados

Projeto de Lei Nº 020/2024

27 de Maio | Aprovados

Projeto de Lei Nº 019/2024

9 de Maio | Aprovados

Projeto de Lei Complementar Nº 006/2024

8 de Abril | Aprovados

Projeto de Lei Complementar Nº 005/2024

1 de Abril | Aprovados

Projeto de Lei Nº 017/2024

25 de Março | Aprovados

Projeto de Resolução Nº 002/2024

25 de Março | Aprovados

Projeto de Resolução Nº 001/2024