Aprovados

8 de Maio | Aprovados

Projeto de Lei Nº 012/2023

8 de Maio | Aprovados

Projeto de Lei Complementar Nº 005/2023

24 de Abril | Aprovados

Projeto de Lei Nº 013/2023

24 de Abril | Aprovados

Projeto de Lei Nº 008/2023

10 de Abril | Aprovados

Projeto de Lei Complementar Substitutivo Nº 001/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 003/2023

10 de Abril | Aprovados

Projeto de Lei Nº 011/2023

3 de Abril | Aprovados

Projeto de Resolução 003/2023

3 de Abril | Aprovados

Projeto de Lei Complementar Nº 004/2023

20 de Março | Aprovados

Projeto de Lei Nº 009/2023