Aprovados

16 de Agosto | Aprovados

Projeto de Lei Nº 030/2022

8 de Agosto | Aprovados

Projeto de Resolução Nº 003/2022

8 de Agosto | Aprovados

Projeto de Lei Nº 028/2022

4 de Julho | Aprovados

Projeto de Lei Complementar Nº 010/2022

4 de Julho | Aprovados

Projeto de Lei Complementar Nº 009/2022

30 de Junho | Aprovados

Projeto de Lei Nº 023/2022

27 de Junho | Aprovados

Projeto de Resolução Nº 004/2022

13 de Junho | Aprovados

Projeto de Resolução Nº 002/2022

13 de Junho | Aprovados

Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 019/2022