Projeto de Lei

29 de Março | Projeto de Lei

Projeto de lei 008/2017 de 27 de março de 2017

29 de Março | Projeto de Lei

Projeto de Lei 007/2017 de 13 de março de 2017

29 de Março | Projeto de Lei

Projeto de Lei 004/2017 de 08 de fevereiro de 2017

15 de Março | Projeto de Lei

Projeto de Lei 004/2017 de 08 de fevereiro de 2017

15 de Março | Retirados

Projeto de Lei 003/2017 de 08 de fevereiro de 2017

15 de Março | Projeto de Lei

Projeto de Lei 005/2017 de 08 de fevereiro de 2017

3 de Julho | Projeto de Lei

Lei no 2 493/2015 de 03 de julho de 2015

1 de Julho | Projeto de Lei

Lei no 2 496/2015 de 01 de Julho de 2015

29 de Junho | Projeto de Lei

Lei no 2 495/2015 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS