Projeto de Lei N º 014/2010 que dispõe: “Sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências”.
Projeto de Lei 016/2010 que: “Institui o programa de Recuperação Tributária, mediante a criação de incentivos pra que os contribuintes em dívida regularizem sua situação fiscal perante o erário municipal, concede parcelamento e dá outras providências”.
Os Projetos encontram em tramitação e serão votados na próxima reunião após análise das Comissões.
