Projeto apresentado na Reunião Ordinária do dia 2809



 

Projeto apresentado na Reunião Ordinária do dia 28/09

 

 

Projeto de Lei N º 048/2010 que : “Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências”.

 

 

 

 

O Projeto encontra em tramitação e será votado na próxima reunião após análise das Comissões.

 

 


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