Projeto apresentado na Reunião Ordinária do dia 28/09
Projeto de Lei N º 048/2010 que : “Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências”.
O Projeto encontra em tramitação e será votado na próxima reunião após análise das Comissões.
