Projeto de Lei (PL) é um conjunto de normas que deve submeter-se à tramitação no Legislativo com o objetivo de efetivar-se através de uma lei. Todo PL recebe um número específico, ou protocolo, que lhe é designado a fim de facilitar a sua identificação e acompanhamento.
É uma proposta que, se for aprovada pelos parlamentares, é transformada em lei.
Todos os projetos votados e aprovados na Câmara encontram-se disponíveis para cópia, na íntegra, com o Secretario do Legislativo Welliton Daniel Cruz.
