Projeto de Lei Complementar nº 005/2011
Autoria: Prefeitura Municipal
"Dispõe sobre a dilação do prazo previsto no artigo 7º da Lei Complementar nº 046/2010, de 23/08/2010 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica dilatado, por mais 01 (um) ano, o prazo previsto no art. 7º da Lei Complementar nº 046/2010, de 23/08/2010, para que o Município de Itapecerica providencie a elaboração de um novo e atualizado Código de Edificações e Normas Gerais de Urbanismo.”
Projeto de Lei nº 061/2011
Autoria: Prefeitura Municipal
"Autoriza a cessão de direito real de uso de imóvel para instalação de indústria, no Distrito Industrial, desta cidade e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Município de Itapecerica, autorizado a ceder direito real de uso de área de 5.075,00 m2 (cinco mil setenta e cinco metros quadrados), no Distrito Industrial, desta cidade, à firma União Comércio e Assistência Técnica Agropecuária Ltda - ME, inscrito no CNPJ sob o nº 02.480.466/0001-67, situada à praça Lincoln da Luz Ribeiro nº 117."
Projeto de Lei nº 062/2011
Autoria: Prefeitura Municipal
"Autoriza a cessão de direito real de uso de imóvel para instalação de indústria, no Distrito Industrial, desta cidade, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Município de Itapecerica, autorizado a ceder direito real de uso de área de 1.408,00 m2 (hum mil quatrocentos e oito metros quadrados), no Distrito Industrial, desta cidade, à firma Marcelo Faria Mota - ME, inscrito no CNPJ sob o nº 10.286.067/0001-98, situada à avenida Presidente Tancredo Almeida Neves nº 1.392."
Projeto de Lei nº 063/2011
Autoria: Prefeitura Municipal
"Autoriza a cessão de direito real de uso de imóvel para instalação de indústria, no Distrito Industrial, desta cidade, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Município de Itapecerica, autorizado a ceder direito real de uso de área de 6.355,50 m2 (três mil trezentos e cinquenta e cinco metros e cinquenta centímetros quadrados), no Distrito Industrial, desta cidade, à firma Nunes Pereira Acabamentos e Construções Ltda EPP, inscrito no CNPJ sob o nº 10.638.350/0001-3, situada à rua Vigário Antunes, 392 loja A."
Projeto de Lei nº 064/2011
Autoria: Prefeitura Municipal
"Dispõe sobre cessão de uso de terreno ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Itapecerica-MG - CONSEPI e revoga a Lei nº 2.296/2011."
Projeto de Lei nº 065/2011
Autoria: Prefeitura Municipal
"Autoriza o Município de Itapecerica - MG, através do Poder Executivo Municipal, a fazer doação de imóveis a pessoas carentes e revoga a Lei nº 2.283/2011.
Projeto de Lei nº 066/2011
Autoria: Prefeitura Municipal
"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2011 e contém outras disposições."
Projeto de Lei nº 068/2011
Autoria: Prefeitura Municipal
"Autoriza a cessão de direito real de uso de imóvel para instalação de aparelhos componentes do Programa Saúde na Praça e dá outras providências."
