Projeto de Lei nº 071/2011
Autoria: Prefeitura Municipal
“Transforma em doação antigas constituições de enfiteuse ou aforamento celebradas entre o Município de Itapecerica e particulares e dá outras providências.”
Projeto de Lei nº 072/2011
Autoria: Prefeitura Municipal
“Altera dispositivos da Lei Municipal 2.231/2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira, remuneração, valorização dos profissionais da Educação Pública do Município de Itapecerica-MG e dá outras providências.”
Projeto de Lei nº 073/2011
Autoria: Prefeitura Municipal
“Autoriza o Município de Itapecerica a outorgar a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.”
Projeto de Lei nº 075/2011
Autoria: Prefeitura Municipal
“Autoriza o Município de Itapecerica-MG, através do Poder Executivo Municipal, a fazer doação de imóvel urbano na forma onerosa e dá outras providências.”
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 075/2011
Autoria: Ver. Gilberto Marcolino da Silva
“Artigo 1º - Acresce-se ao Artigo 2º da Lei nº 075/2011 o Parágrafo Único com a seguinte redação:
Parágrafo Único – O Donatário terá o prazo de 180 dias para execução dos serviços de urbanização, conforme projeto, contados a partir da vigência desta Lei.”
Projeto de Lei nº 078/2011
Autoria: Prefeitura Municipal
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itapecerica para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.”
Projeto de Emenda Supressiva ao Projeto de Lei 078/2011
Autoria: Vereadores Alessandro Oliveira Apaza, José Donizete Mendes, José Mariano Oliveira e Valdomiro Faria Gomides
“Artigo 1º - Ficam suprimidos os incisos I, IV, V, VI e VII do artigo 5º do Projeto de Lei nº 078/2011.
Artigo 2º - Fica suprimido o artigo 6º e o seu parágrafo único.
Artigo 3º - Os demais artigos do Projeto de Lei nº 078/2011 permanecem inalterados.”
