Projeto de Lei nº 076/2011
Autoria: Prefeitura Municipal
"Dispõe sobre a implantação de Centro de Esterilização de animais e dá outras providências."
Projeto de Lei nº 078/2011
Autoria: Prefeitura Municipal
"Autoriza o Poder Executivo a proceder a reversão do imóvel e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Município de Itapecerica autorizado a proceder a reversão do seguinte imóvel: Um terreno rural com área de 720,00 m2 (setecentos e vinte metros quadrados) sendo 24 x 30 metros, ou seja, 0.07.20 há (sete ares e vinte centiares), no lugar denominado "Cachoeirinha", no Distrito de Marilândia neste Município, confrontando por um lado com Juvenal de Castro Borges e pela frente, fundos e pelo outro lado com os próprios doadores, destinado a construção de prédio escolar na comunidade de Cachoeirinha, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapecerica, MG, sob a Matrícula nº 12.039."
